No dia 19/11, o Superior Tribunal de Justiça publicou ato rejeitando “agravos” dos réus em ação de improbidade administrativa, mantendo a condenação do atual prefeito de Amparo do Serra, Astolfo Gomes Fuscaldi/PHS, de seu então secretário de Agricultura, Cantídio Urcelino Guimarães Neto (Russo), e do então vereador Maurício Lopes Silva/MDB.
Com a conclusão do processo, matem-se a cassação dos direitos políticos de Astolfo (atual prefeito), mais pagamento de multa civil de até dez vezes o valor de sua remuneração da época, num crime de “receber sem trabalhar na Prefeitura de Amparo do Serra entre maio de 2009 a fevereiro de 2010”.
No dia 23/11 – sexta-feira, o promotor de Justiça Galba Miranda Cotta, do Ministério Público/ MP da Comarca de Ponte Nova, emitiu relatório ao Juizado da 2ª Vara Cível de Ponte Nova concluindo que, sendo prefeito eleito em outubro/2016, Astolfo permanece no cargo, pois, quando disputou a eleição daquele ano, ainda era “ficha limpa”.
Com a perda, entretanto, de seus direitos políticos, Astolfo, Russo e Maurício ficam impedidos de votar e serem votados nas próximas eleições municipais, como informou o promotor Galba. A ação tramitou, desde 07/08/2014, na 2ª Vara Cível/Ponte Nova, a partir de denúncia do Ministério Público.
A condenação dos réus foi ratificada no Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte, em 2017, havendo então recurso deles ao STJ, em Brasília/DF, a partir de 29/01/2018, com negativa de provimento definida em 06/08/2018.
FONTE: FOLHA DE PONTE NOVA
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