​Polícia Civil conclui que PMs agiram em legítima defesa na morte de Ryan, 4 anos

Investigação se baseia em versões dos policiais; PMs não usavam câmeras, e laudo aponta tiros pelas costas em adolescente morto na ação

 

O relatório final de investigação da Polícia Civil sobre as mortes do menino Ryan da Silva Andrade Santos, de 4 anos, e do adolescente Gregory Ribeiro Vasconcelos, de 17 anos, conclui que elas foram provocadas por troca de tiros entre policiais militares e dois adolescentes numa motocicleta.

O documento diz que os PMs agiram em legítima defesa e que não poderiam prever que a criança de 4 anos seria atingida por uma bala perdida. Nenhum dos agentes de segurança foi indiciado.

O delegado Thiago Nemi Bonametti, responsável pelo inquérito, diz que não há mais nenhuma providência a ser tomada pela investigação da polícia. O relatório foi entregue à Justiça e, agora, deve ser encaminhado para análise do Ministério Público. Ryan brincava na rua

Ryan e Gregory foram mortos em 5 de novembro de 2024 no Morro São Bento, em Santos (SP). Por volta das 20h15 daquele dia, uma terça-feira, Gregory e um adolescente de 15 anos foram vistos por três PMs da Rocam (Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicleta) andando de moto sem capacete numa das principais vias do bairro. Os policiais seguiram a dupla, que logo depois se deparou com outros três PMs que estavam num carro da Força Tática.

Os adolescentes foram alvo de ao menos 28 disparos de fuzil, espingarda e pistolas. O jovem de 15 anos, que estava na garupa da moto, levou dois tiros e sobreviveu.

Ryan, que estava num grupo de cerca de dez crianças que brincavam na rua a cerca de 50 metros de distância, foi atingido por um tiro de espingarda calibre 12 disparado pelo cabo Clovis Damasceno de Carvalho Junior, 42.

A perícia no projétil retirado do corpo indicou que ele ricocheteou — num poste, numa parede ou no asfalto — antes de atingir a criança na barriga.

PMs já voltaram ao policiamento nas ruas

Damasceno afirmou que fez sete disparos com a arma para deter os adolescentes. Os PMs envolvidos no caso chegaram a ser afastados da atividade operacional, mas já voltaram ao policiamento nas ruas.

A análise das armas e das cápsulas de munição encontradas na cena da ocorrência, assim como o laudo que mostra a distância entre as posições dos envolvidos, dos projéteis e das manchas de sangue, foram as principais provas para a conclusão da Polícia Civil de que houve troca de tiros.

Policiais da Rocam relataram que, após seguir a dupla de adolescentes, foram recebidos a tiros por um grupo de ao menos sete pessoas ao entrar numa rua. Eles pediram apoio à equipe da Força Tática, que chegou ao local pela parte de cima da rua.

Em depoimento, os agentes da Força Tática relataram ter visto os tiros contra a Rocam e que também foram alvo de disparos.

Uma pistola calibre 9mm e um revólver 38 foram encontrados com os adolescentes, segundo relataram os policiais.

O adolescente sobrevivente disse que eles não estavam armados. Ele admitiu que os dois trabalhavam no tráfico de drogas da região, abastecendo pontos de venda.

Testemunhas que estavam na rua no momento da ocorrência disseram à polícia não ter visto troca de tiros, e sim um ataque da PM em direção à dupla na moto. Afirmaram, inclusive, que os policiais continuaram atirando quando os adolescentes já estavam caídos no chão.

PMs não portavam câmeras corporais

Os policiais não portavam câmeras corporais e nenhuma câmera captou o momento das mortes.
"O perito apontou vestígios compatíveis com troca de tiros em sentidos opostos", diz o relatório.

Ele destacou que a comparação balística das armas e dos projéteis indicou "que também foram feitos disparos das armas que não eram dos policiais".

Bonametti também relatou que policiais apresentaram um vídeo, gravado meses antes da ocorrência, que supostamente mostraria Gregory portando uma arma. Policiais informaram que o vídeo circulou nas redes sociais após a morte do adolescente.

O adolescente que o acompanhava na moto não reconheceu o vídeo.

Sobre a morte de Ryan, o inquérito conclui que "a hipótese mais provável é mesmo que foi atingida após o projetil ricochetear mais abaixo na via" e que isso "revela a impossibilidade de que esse resultado fosse previsível aos militares que disparavam em legítima defesa".

Adolescente atingido pelas costas

O exame no corpo de Gregory mostrou que quatro tiros o acertaram pelas costas, de um total de ao menos sete ferimentos compatíveis com disparos de armas de fogo.

A quantidade de tiros e o fato de ter sido atingido por trás é um indicativo de desrespeito aos protocolos de operação e ao treinamento que PMs recebem.

Um número tão grande de tiros só seria admitido se, mesmo ferido, o agressor ainda representasse ameaça aos PMs.

Os depoimentos de policiais não fazem menção a nenhum desses procedimentos, nem descrevem se Gregory continuou oferecendo risco após os primeiros disparos.

 

Fonte: ICL Notícias

“O MP tem papel fundamental na garantia dos direitos da população trans”, ressalta professora Sayonara Naider

 

No Dia Nacional da Visibilidade Trans, 29 de janeiro, docente recorda importância da atuação do MPMG na operação Libertas, em Uberlândia, ao desmantelar associação criminosa voltada à exploração sexual de travestis e transexuais. Na região da Zona da Mata, Maria Augusta Gomes, mulher trans atendida durante MP Itinerante, também destaca papel da instituição no resgate da cidadania dessa parcela da população: "Eu renasci com o registro do meu nome social", contou.

A passagem do projeto MP Itinerante pelo município de Reduto, na Zona da Mata mineira, no dia 6 de novembro do ano passado, marcou o início de um processo de renascimento para Maria Augusta Gomes, mulher transsexual de 38 anos moradora da localidade. Ao saber dos serviços gratuitos de promoção da cidadania e de orientação jurídica que estavam sendo oferecidos, na Praça Padre Júlio Pessoa Franco, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e por instituições parceiras, Maria Augusta não hesitou em comparecer ao local.  

Na ocasião, ainda com o nome de registro masculino, o que ela buscava era uma segunda via da certidão de nascimento da mãe, que faleceu quando Maria Augusta tinha apenas dois anos. "Ela disse que não tinha lembrança da mãe e que gostaria muito de guardar, ao menos, a certidão", recorda a coordenadora do Departamento de Projetos Sociais do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Leila Xavier, que fez o atendimento.   

Fonte: MPMG

Ponte Nova – Motorista capota veículo com 01 mulher e 03 crianças

No domingo – 25/01, por volta das 18:46, a Polícia Militar de Ponte Nova foi acionada para atender um acidente de trânsito que ocorreu na estrada do Sombrio, zona rural da cidade.
Conforme informações apuradas, o motorista estava com os familiares dentro do carro quando, em determinado momento, apareceu uma  motocicleta que transitava em sentido oposto. Para evitar a colisão, o homem do automóvel fez uma manobra, mas acabou saindo pista e capotou às margens da estrada. Entre às vítimas havia uma mulher e três crianças.
Elas foram socorridas e levadas ao Hospital Arnaldo Gavazza. O condutor foi localizado e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Assim, foram adotadas medicas administrativas contra ele.
Testemunhas relataram que prestaram socorro e relataram danos materiais na propriedade rural. Elas foram orientadas a entrarem com o procedimento legal.
Fonte: Polícia Militar

MPMG obtém afastamento de prefeito de Orizânia por desvio de R$ 5,8 milhões em aluguéis de máquinas pesadas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na Justiça o afastamento do prefeito de Orizânia, na Zona da Mata, por improbidade administrativa. A medida, em caráter liminar, tem validade de 90 dias e decorre de um esquema de dupla terceirização em que a prefeitura alugava máquinas pesadas do próprio prefeito via consórcio intermunicipal, de forma dissimulada pelo uso de notas fiscais fraudulentas que ocultavam o verdadeiro dono do patrimônio. A decisão judicial envolve também o bloqueio de R$ 5,8 milhões do réu, valor que poderá ser usado para pagamento de multas após a conclusão do processo, caso o pedido do MPMG seja deferido.

A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Divino. De acordo com as investigações, o prefeito se utilizava de parentes para ocultar a titularidade do maquinário alugado pela prefeitura. Desta forma, ele se beneficiou financeiramente por meio de contratos de aluguel cujos pagamentos por hora de trabalho eram inflados em planilhas manipuladas, nas quais constavam serviços não prestados ou superfaturados. Fiscais municipais coniventes atestavam a falsa prestação de serviços por meio de relatórios produzidos pelos próprios locadores.

O aluguel era contratado via associação de municípios. A prefeitura aderiu ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (Cimva) em dezembro de 2022 e, em seguida, assinou com a entidade um contrato de R$ 4,7 milhões para locação de veículos pesados. Dois anos depois, reiterou a prática ao assinar novo contrato com o mesmo objeto, desta vez no valor de R$ 3,5 milhões.

O estilo de contrato de aluguel com altos valores via consórcio já havia sido alvo de ação judicial anteriormente. Em abril de 2022, decisão liminar da Justiça havia obrigado o executivo municipal a encerrar contrato com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba (Amerp), por meio da qual a prefeitura de Orizânia executava contratos de aluguel de máquinas com os mesmos vícios da contratação atual. "O objetivo desse arranjo era burlar a obrigatoriedade constitucional de licitação, favorecendo a contratação direta de particulares e aliados políticos previamente escolhidos pela Administração, os quais, sem maiores formalidades ou concorrência, credenciavam-se junto à associação para prestar serviços em Orizânia", argumentou o MPMG na ação movida na Justiça.

A movimentação entre consórcios com manutenção do modelo de locação de máquinas pesadas evidenciou que o objetivo da nova contratação não era regularizar os serviços, mas sim contornar a decisão judicial e manter a estrutura de desvio de verbas que beneficiava o grupo político e familiar do prefeito afastado. Diversas mensagens trocadas entre os integrantes do grupo político e interceptadas pela investigação apontaram a lógica de cobrança superfaturada, notas fraudulentas e pagamento de comissões aos participantes do esquema.

Com o afastamento, o prefeito fica impedido de entrar em qualquer prédio da administração pública municipal, mesmo para retirada de objetos pessoais. Ele também não poderá emitir ordens ou recomendações a qualquer servidor público municipal durante o período. 

Fonte: MPMG