Caixa apresenta nova proposta para o ACT 2026. CONTEC pede pausa para avaliação

Empresa apresenta nova formulação para o Saúde CAIXA e demais pontos do Acordo Coletivo. Negociação está temporariamente suspensa para análise da proposta pela representação dos empregados.

A CAIXA apresentou, nesta quinta-feira (10), durante a Mesa de Negociação com a CONTEC, uma nova proposta para o Acordo Coletivo de Trabalho 2026, com alterações importantes em relação às formulações anteriores, especialmente no modelo de custeio do Saúde CAIXA.

Após a apresentação detalhada pela empresa, a CONTEC solicitou uma pausa na reunião para avaliar o conteúdo da proposta, seus impactos e as alterações apresentadas. A negociação, portanto, ainda está em andamento, e a Confederação não apresentou, até este momento, posicionamento conclusivo sobre a nova formulação.

Entre os principais pontos apresentados pela CAIXA está um novo modelo de custeio do Saúde CAIXA, com implantação prevista para janeiro de 2027.

Saúde CAIXA: nova tabela para ativos

Para os empregados ativos, a proposta estabelece contribuição do titular por faixa etária, variando de 2,30% a 4,10%, enquanto os valores por dependente variam de R$ 480 a R$ 660:

Faixa etária     Titular Dependente

0 a 18  2,30% R$ 480

19 a 23               2,50% R$ 500

24 a 28               2,70% R$ 520

29 a 33               2,90% R$ 540

34 a 38               3,10% R$ 560

39 a 43               3,30% R$ 580

44 a 48               3,50% R$ 600

49 a 53               3,70% R$ 620

54 a 58               3,90% R$ 640

59 anos ou mais         4,10% R$ 660

 

Para aposentados e pensionistas, a proposta estabelece contribuição de 3,90% para o titular e R$ 640 por dependente.

O modelo apresentado mantém 13 mensalidades, estabelece piso de R$ 50 por beneficiário e teto de 9% por grupo familiar, ficando os dependentes indiretos fora desse teto.

A CAIXA propõe ainda a antecipação da 13ª mensalidade referente aos anos de 2028, 2029 e 2030, com a finalidade de contribuir para a cobertura do déficit de 2026.

Participação da CAIXA no custeio

Um dos pontos apresentados é o compromisso de ampliação da participação da CAIXA no custeio do plano, com alteração do limite de 6,5% para 8%, mediante previsão em cláusula.

Também está prevista a constituição de Grupos de Trabalho para discutir medidas de eficiência do Saúde CAIXA, alternativas para uma terceira fonte de receitas e a construção de modelo que possa destinar ao plano parcela do lucro vinculada à produtividade.

A proposta inclui ainda ações de prevenção à saúde no montante de R$ 236 milhões a partir de janeiro de 2027.

Outras alterações no Saúde CAIXA

Entre os demais pontos apresentados pela empresa estão alterações na coparticipação, inclusão de coparticipação em telemedicina, abertura de prazo de 90 dias para adesão de titulares atualmente fora do plano, recadastramento anual obrigatório e novas regras relacionadas ao cancelamento e eventual reingresso.

O teto anual de coparticipação por grupo familiar passaria de R$ 3.600 para R$ 4.800.

Outros temas do ACT

A proposta apresentada pela CAIXA também mantém pontos já negociados nas mesas anteriores, envolvendo, entre outros temas, diversidade, equidade de gênero, combate à discriminação, acessibilidade e condições de trabalho para empregados PCD, Saúde Integral, flexibilização de ausências permitidas e abono de férias sem fruição.

Constam ainda a criação do GT Trajetória, para discussão de PFG, PCS, PSI e remuneração variável; alterações relacionadas ao Genesys/Figital; adiantamento salarial; licença-saúde opcional e postergação da devolução durante recurso junto ao INSS.

A empresa apresentou também prêmio de R$ 3 mil por empregado com IEO – Índice de Eficiência Operacional superior a 100% em 2026, com pagamento previsto para 18 de setembro.

Negociação continua

A CONTEC reforça que não há, neste momento, decisão sobre a proposta apresentada pela CAIXA.

O pedido de pausa tem justamente o objetivo de permitir uma avaliação responsável da nova formulação, considerando os impactos econômicos das alterações, as condições apresentadas para ativos, aposentados e pensionistas, a sustentabilidade do Saúde CAIXA e o conjunto das cláusulas que integram o ACT.

Após a análise, a CONTEC retornará à Mesa de Negociação para dar continuidade às discussões com a CAIXA.

A Confederação manterá os empregados informados sobre os desdobramentos da reunião e divulgará novas informações tão logo a negociação seja retomada.

Fonte : Contec

Rio Casca – Homem leva vários tiros no rosto e suspeito é detido pela polícia

No domingo – 23/08, a Polícia Militar de Rio Casca foi acionada devido a uma tentativa de homicídio no bairro Jacarandá. Informações iniciais diziam que um homem – 28 anos, foi atingido por diversos tiros no rosto. Ele foi socorrido para o hospital de Ponte Nova.

Após averiguações, um suspeito – 34 anos, foi identificado no mesmo bairro. Com ele os militares localizaram 01 revólver calibre 38 e cinco munições intactas. A perícia esteve no local dos fatos e constatou cartuchos deflagrados do mesmo calibre encontrado com o suspeito. Havia também sinais de sangue próximo ao local.

Uma caminhonete relacionada ao crime foi apreendida e removida para o pátio credenciado. Dois telefones celulares também foram localizados com o suspeito.

O homem foi encaminhado à delegacia para que os serviços de praxe fossem efetuados.

Fonte: Polícia Militar

Ex-prefeito de Contagem, Carlin Moura, será candidato ao Senado pelo Avante

Carlin concorrerá ao Senado buscando espaço entre o eleitorado de centro. A estratégia parte da avaliação do Avante de que há pouco espaço para o ex-prefeito disputar diretamente o voto mais identificado com a esquerda.

A leitura da sigla é de que esse segmento do eleitorado tende a se concentrar nas candidaturas da ex-prefeita de Contagem Marília Campos (PT) e da ex-deputada federal Áurea Carolina (Psol).

A tática contrasta com o histórico de militância do ex-prefeito. Antes de se filiar ao Avante, legenda de centro, Carlin passou pelo PSB, entre 2023 e 2025, e acumulou 32 anos de filiação ao PCdoB. Ele também esteve no PDT.

Segundo correligionários, se perder a corrida ao Senado, Carlin poderá ocupar um cargo no governo de Minas Gerais em caso de vitória, na disputa pelo Executivo, de outra legenda ao centro. O Avante está na coligação de Mateus Simões (PSD).

Nos próximos dias, a direção do partido do ex-prefeito pretende contratar uma agência para auxiliar na estratégia de comunicação e na gestão das redes sociais do ex-prefeito.

O que diz Carlin Moura

Carlin Moura refutou a avaliação de correligionários sobre a candidatura. Segundo ele, não se trata de um projeto voltado a 2028.

“Fui apresentado pelo Avante com a clara compreensão de fortalecer o projeto rumo à reeleição do governador Mateus Simões ao Governo de Minas Gerais”, disse.

O ex-prefeito acrescentou que colocou sua trajetória política à disposição dos eleitores mineiros e afirmou que sua candidatura “reflete a grandeza” do Avante e o compromisso da legenda com Minas Gerais.

Fonte: O Fator

A maior ameaça aos municípios não é a falta de dinheiro. É a falta de gestão.

𝐃𝐫𝐚.𝐃𝐚𝐦𝐢𝐚𝐧𝐚 𝐌𝐞𝐬𝐬𝐢𝐚𝐬

Como o Direito Público pode transformar a eficiência da Administração Pública

Quando se fala nos desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, a primeira justificativa costuma ser a mesma: falta de recursos financeiros. Sem dúvida, a limitação orçamentária é uma realidade para grande parte das administrações públicas. No entanto, a experiência prática demonstra que, em muitos casos, o verdadeiro problema não está na escassez de dinheiro, mas na ausência de planejamento, organização e conhecimento técnico.

Municípios que administram corretamente seus recursos conseguem entregar melhores serviços à população, captar investimentos, evitar desperdícios e reduzir significativamente os riscos de responsabilização de seus gestores. Em contrapartida, uma gestão despreparada pode transformar um orçamento robusto em um cenário de desperdícios, obras paralisadas, contratos ineficientes e insegurança jurídica.

É justamente nesse ponto que o Direito Público deixa de ser visto apenas como um conjunto de normas e passa a ocupar um papel estratégico dentro da Administração Pública.

Direito Público como ferramenta de gestão

Muitas pessoas associam o Direito Público exclusivamente à fiscalização, às proibições ou aos processos licitatórios. Na realidade, sua função vai muito além.

O Direito Público oferece instrumentos para que a Administração atue com planejamento, segurança jurídica, transparência e eficiência. Quando corretamente aplicado, permite que decisões sejam tomadas de forma técnica, reduzindo conflitos, prevenindo irregularidades e fortalecendo a governança pública.

Cada procedimento administrativo bem estruturado, cada parecer jurídico preventivo e cada processo licitatório planejado representam não apenas conformidade legal, mas também economia de recursos públicos e melhoria na prestação dos serviços à sociedade.

A gestão eficiente começa antes da licitação

É comum acreditar que o sucesso de uma contratação pública depende apenas da realização da licitação. Entretanto, a etapa mais importante acontece antes mesmo da publicação do edital.

Planejamento, estudos técnicos, definição adequada das necessidades, elaboração de documentos preparatórios e análise de riscos são fatores decisivos para o sucesso de qualquer contratação pública.

A Lei nº 14.133/2021 reforçou essa mudança de paradigma ao valorizar o planejamento como elemento central das contratações públicas. Hoje, uma licitação eficiente começa muito antes da disputa entre fornecedores.

Capacitação: o investimento que gera economia

Outro equívoco recorrente é considerar a capacitação dos agentes públicos como um gasto.

Na prática, investir na qualificação de servidores, procuradores, controladores, agentes de contratação, fiscais de contratos e gestores representa uma das formas mais eficazes de economizar recursos públicos.

Profissionais atualizados tomam decisões mais seguras, reduzem retrabalho, evitam nulidades, minimizam riscos de responsabilização e contribuem para uma Administração Pública mais eficiente e transparente.

O conhecimento técnico passou a ser um dos maiores patrimônios de qualquer órgão público.

Segurança jurídica gera desenvolvimento

Empresas desejam investir onde existe previsibilidade. Servidores trabalham melhor quando os procedimentos são claros. Gestores tomam decisões com mais confiança quando contam com orientação técnica qualificada.

A segurança jurídica fortalece a credibilidade institucional, melhora o ambiente de negócios e favorece a implementação de políticas públicas mais eficientes.

Por isso, o Direito Público não deve ser visto como um obstáculo à gestão, mas como um aliado indispensável para que as decisões administrativas produzam resultados concretos e sustentáveis.

O futuro da Administração Pública

Os desafios enfrentados pelos municípios são cada vez mais complexos. Transformação digital, novas exigências de transparência, controle dos gastos públicos, inovação, governança e sustentabilidade exigem uma Administração preparada para decidir com responsabilidade e visão estratégica.

Nesse cenário, a boa gestão não depende apenas de recursos financeiros. Depende, sobretudo, de pessoas capacitadas, planejamento eficiente e respeito às normas que regem a Administração Pública.

Mais do que cumprir a legislação, o gestor moderno precisa compreender que administrar bem é tomar decisões capazes de transformar recursos públicos em benefícios reais para a população.

A eficiência administrativa nasce da combinação entre conhecimento, planejamento e compromisso com o interesse público. E é justamente nessa combinação que o Direito Público revela sua maior importância: servir como instrumento de desenvolvimento, fortalecimento institucional e construção de uma gestão pública cada vez mais moderna, responsável e eficiente.