Tramita na Câmara de Ponte Nova o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, PLCL, Nº 01/2025, de autoria da mesa diretora, que prevê a contratação de 14 novos servidores para atuarem como assessores parlamentares dos vereadores (um para cada vereador e dois para o presidente). Essas pessoas seriam indicadas pelos próprios vereadores.
Segundo o projeto, o salário de cada assessor seria de R$3.500,00, o que traria um impacto de mais de 700 mil reais em 2025. Ainda de acordo com o texto, o objetivo é "fornecer aos vereadores as ferramentas e a estrutura necessárias para o adequado cumprimento de suas funções constitucionais".
As funções dos assessores estão descritas no projeto, que também determina que os servidores deverão apresentar relatório mensal, listando todas as atividades realizadas.
O texto também determina os seguintes critérios para a indicação do assessor:
-Conhecimentos básicos de língua portuguesa;
-Conhecimentos básicos em informática;
-Habilitação para direção de veículos automotores;
-Conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do Poder Legislativo;
-Conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara Municipal;
-Reputação ilibada, integridade e compromisso com os princípios éticos exigidos para o exercício de suas funções.
-É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado.
O PLCL começou a tramitar durante reunião extraordinária realizada nessa quarta-feira, 15, e será analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e pela Comissão de Serviços Públicos Municipais, em Reunião Conjunta Extraordinária de Comissões, hoje, às 17h30. Ainda hoje, às 18h30, acontece a 3ª Reunião Plenária Extraordinária.
Fonte: TV Educar
Nenhum comentário:
Postar um comentário