PROCON-MPMG MULTA VIAÇÃO PÁSSARO VERDE POR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

 As irregularidades foram constatadas em fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre março e abril de 2025, afetando principalmente as rotas que ligam Belo Horizonte às cidades de Santa Bárbara e Carangola.

 

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multas administrativas que somam mais de R$ 220 mil contra a Viação Pássaro Verde Ltda. A sanção ocorre após a identificação de diversas falhas graves na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal.

As irregularidades foram constatadas em fiscalizações realizadas pelo DER-MG entre março e abril de 2025, afetando principalmente as rotas que ligam Belo Horizonte às cidades de Santa Bárbara e Carangola.

 

Principais Infrações Cometidas

 

Segundo a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a empresa descumpriu repetidamente normas de segurança e higiene. Entre os problemas listados estão:

• Atrasos Constantes: Descumprimento frequente de horários e itinerários oficiais.
• Más Condições dos Veículos: Ônibus circulando em estado precário de conservação e limpeza.
• Falta de Documentação: Veículos transitando sem os documentos obrigatórios exigidos por lei.
• Obstrução de Fiscalização: A empresa dificultou o trabalho do DER-MG ao não apresentar veículos para vistoria quando solicitado.

Detalhes das Multas e Decisão

A investigação apontou que a responsabilidade da empresa é objetiva (independe de culpa direta) por se tratar de um serviço essencial.

Valor da Multa	Foco da Investigação / Trecho
R$ 212.095,92	Trecho Belo Horizonte ↔ Santa Bárbara
R$ 221.500,00	Trecho Belo Horizonte ↔ Carangola

 

Posicionamento da Empresa e Próximos Passos

 

Durante o processo, a Viação Pássaro Verde alegou que as falhas eram pontuais e já haviam sido sanadas. No entanto, o Procon-MG ressaltou que:

1. As irregularidades persistiram mesmo após autuações anteriores do DER-MG.
2. A empresa se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa para regularizar a situação amigavelmente.

Com a decisão, a concessionária reafirma seu dever de fornecer serviços seguros e eficientes, sob risco de novas sanções caso as melhorias não sejam mantidas.

Fonte: Primeiro a Saber